Aspetos jurídicos da prestação de contas

A prestação de contas retrata um momento fulcral no ciclo anual das sociedades comerciais por quotas e anónimas. É necessário elaborar e apresentar os documentos anuais que demonstrem o estado económico-financeiro das sociedades, bem como os resultados das operações realizadas para efeitos da sua apreciação e aprovação na Assembleia Geral.

Aspectos jurídicos

Um dos primeiros aspetos jurídicos de uma prestação de contas é que deve ser feito o depósito da documentação na respetiva conservatória do registo comercial, requerendo que fique registado nas publicações de jornais oficias. Independentemente do tipo de sociedade em questão, estará obrigada a proceder à elaboração de todas as contas que tenham natureza fiscal.

Um dos principais aspetos jurídicos respeitantes à prestação de contas é o estabelecimento de que os membros da administração das sociedades por quotas e anónimas devem elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório de gestão, além das contas do exercício e todos os documentos relativos aos exercícios anuais.

Outro dos aspetos jurídicos implicados numa prestação de contas é o balanço analítico, que consiste na relação entre o ativo, passivo e situação líquida das sociedades.

Talvez um dos aspetos jurídicos mais fulcrais numa prestação de contas seja o POC – Plano Oficial de Contabilidade – que deverá contemplar dois tipos de balanços, um mais simplificado e um mais desenvolvido. No que toca às sociedades por quotas ou anónimas que não tenham ultrapassado dois dos três limites estabelecidos no artº 262º do Código das Sociedades, a lei poderá ser cumprida com o modelo de balanço simplificado. Todas as restantes estarão obrigadas a optar pelo modelo mais desenvolvido. Por exemplo, para o modelo simplificado, o total de balanço da sociedade deverá ser de 1500 000€, tendo em conta o total de vendas líquidas e outros proveitos, não ultrapassando o total de 50 trabalhadores durante o período de exercício em questão.

No final de contas, o que mais importa relativamente aos aspetos jurídicos que implica uma prestação de contas é que seja feita uma devida demonstração de resultados consistente e que contemple o mapa de custos e perdas, proveitos e ganhos ocorridos durante o exercício.

O anexo ao balanço e à demonstração de resultados, em termos de aspetos jurídicos a preencher numa prestação de contas consiste num conjunto de informações que se destinam a desenvolver, comentar e explicar as quantias incluídas no balanço e demonstração de resultados.

Relatório de gestão

Obviamente que um dos aspetos jurídicos da prestação de contas que mais importância poderá revelar é o relatório de gestão que se destina a descrever, com referência às contas apresentadas, o estado e evolução dos negócios sociais e deverá ser assinado por todos os administradores, gerentes ou diretores.

A lei, neste aspeto, é muito direta, pois este documento deverá conter um reflexo e exposição real e fidedigna da evolução dos negócios e da própria situação da sociedade. Nela deverão constar, sem falta, a evolução da gestão nos diferentes setores de atividade empresarial, todos os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício e uma previsão da evolução futura.

Para que saiba, a certificação legal das contas é um dos aspetos jurídicos da prestação de contas que é apenas exigida nas sociedades que estejam obrigadas à Revisão Oficial de Contas, sendo que as sociedades são sempre obrigadas a tal fiscalização.


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